VENCIMENTO E SEUS SALÁRIOS

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 7.855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989.

Conversão da Medida Provisória nº 89, de 1989 Vide Lei Delegada nº 13, de 1992 Mensagem de veto

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 459. .............................................................

§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido."

ATENÇÃO: SE SEU SALÁRIO NÃO FOI PAGO COMO DETERMINA A LEI PROCURE O MINISTÉRIO PÚBLICO.